Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga data para pagamento de imposto

Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/3/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 5/3/2012. Quem já gerou o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) poderá quitá-lo até a data do vencimento. Caso opte por pagar na última data deverá gerá-lo por meio do novo aplicativo. A norma consta daq Resolução nº 96 do comitê.

Dentre outros itens a norma prorrogou o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, está poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/4/2012. O aplicativo estará disponível em 1/3/2012.

DETALHE, o prazo de entrega da DASN-SIMEI, a do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2011 NÃO FOI ALTERADO, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/5/2011.

Portanto, não perca os prazos, a multa mínima pelo atraso na entrega da declaração é de R$200,00 podendo chegar a 20% do imposto declarado, mesmo que este tenha sido integralmente pago.  (Tais valores, se recolhidos espontaneamente até a data do vencimento tem o desconto de 50%)

Fonte: Portal do Simples Nacional

(www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/noticias/2012/fevereiro/Comite_aprova_alteracoes_prazos_SN.asp)

Com comentários de

Ewillon R. Viana

Contador, Auditor, Controller e Perito