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Por que o empregador é obrigado a comprar o Certificado Digital para usar o Conectividade Social ICP da CAIXA ?

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Regime de Tributação Unificada - RTU

Você sabe o que é isso?

Pois bem, trata-se de um sistema de tributação cuja intenção é tornar lícito o exercício de atividades de comercio exterior a MICROEMPREENDEDORES brasileiros e a comerciantes paraguaios, o que fomenta a formalização do comércio na região da fronteira de Foz do Iguaçu e Ciudad Del Este, afetando positivamente tanto a economia brasileira quanto a paraguaia.

Quem pode participar?

Somente podem inscrever-se no regime a MICROEMPRESA, cuja receita bruta anual seja de até R$ 360.000,00, e o MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 60.000,00. Não obstante, estes devem ser OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

Qual o custo da Importação?

O imposto Unificado tem a alíquota única de 25%, além do ICMS, com despacho aduaneiro simplificado. Porque quem já importou sabe a complicação que é o tal do ICMS.

E quais produtos podem ser importados?

Os produtos mais admitidos, segundo o discurso do Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, são basicamente bens da indústria eletrônica como produtos de informática, de telecomunicações e de eletroeletrônicos.

Fonte:

Secretaria de Comunicação da Receita Federal do Brasil

www.receita.fazenda.gov.br

 

         "São com medidas como essas e outras mais como a que criou o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, devidos pelo Microempreendedor Individual; a que aumentou a margem de faturamento bruto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, todos estes dentro do sistema de arrecadação do Simples Nacional  (Lei Complementar nº 139/2011), que o Governo brasileiro busca aumentar a arrecadação e diminuir a sonegação fiscal".    Detalhe, sem aumentar o efetivo do poder fiscalizador e consequentemente sem aumentar o seu custo de pessoal.

 

Comentário de Ewillon R. Viana,

Contador, Auditor, Controller e Perito

Em 13 de fevereiro de 2012.

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